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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2022

Valor da Causa

R$ 19.022,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de LUIDE GOMES LIMA em 17/10/2024 23:59.

12/04/2026, 03:42

Decorrido prazo de LUIDE GOMES LIMA em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:56

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Decorrido prazo de LUIDE GOMES LIMA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIDE GOMES LIMA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIDE GOMES LIMA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal