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Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 6.847,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

DIEGO CONCEICAO DA SILVA

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CONCEICAO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CONCEICAO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

legal