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Mandado de Segurança CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2015

Valor da Causa

R$ 32.109,00

Orgao julgador

7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MAURICIO PASSOS BAHIA

CPF 009.***.***-60

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de MAURICIO PASSOS BAHIA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO MIRANDA NOVAES BARBOSA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MAURICIO PASSOS BAHIA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Presidente da Fundação Getulio Vargas FGV em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO PASSOS BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

legal