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Mandado de Segurança CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2023

Valor da Causa

R$ 27.836,97

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DULCE MARIA LIMA COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)

legal