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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 27.823,02

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO CLAUDINO

CPF 245.***.***-91

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CLAUDINO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal