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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.272,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/10/2025, 16:54

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRENTE) e provido

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal