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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2022

Valor da Causa

R$ 42.188,40

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIRA

CNPJ 14.***.***.0001-15

Autor

MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 15:36

Baixa Definitiva

02/02/2024, 15:36

—

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CINTIA ALVIM REIS PITOMBO em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de decisão.

Recurso Especial não admitido

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

legal