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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

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Partes do Processo

MARIA LILIAM SANTANA DE SOUZA - ME

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:40

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 11:06

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VALDINA RAMOS DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 10/08/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

legal