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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA

Partes do Processo

FATIMA BENICIO SANTOS DE SOUZA

CPF 277.***.***-90

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

LOURIVAL ROSA DE FREITAS

OAB/BA 19980•Representa: ATIVO

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 29/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 29/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:25

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Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

legal