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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2023

Valor da Causa

R$ 27.236,74

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

FABRICIA LEAL BEZERRA

CPF 813.***.***-72

Autor

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de FABRICIA LEAL BEZERRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA LEAL BEZERRA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJEN em 09/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA LEAL BEZERRA em 16/07/2025 23:59.

legal