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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 43.250,61

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

LUIZ FILIPE ALVES MATOS

CPF 067.***.***-77

Autor

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de LUIZ FILIPE ALVES MATOS em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE ALVES MATOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE ALVES MATOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE ALVES MATOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE ALVES MATOS em 10/04/2025 23:59.

legal