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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 43.711,86

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

legal