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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

AMANDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Decorrido prazo de LUAN MARCELO RIBEIRO NUNES em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Documento_1

legal