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Procedimento do Juizado Especial CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 5.368,92

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

26/04/2026, 18:09

Publicado Despacho em 30/08/2023.

26/04/2026, 13:05

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Decorrido prazo de MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

legal