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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.854,56

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ANA LUISA MACIEL

CPF 055.***.***-77

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ANA LUISA MACIEL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUISA MACIEL em 10/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA LUISA MACIEL em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUISA MACIEL em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA LUISA MACIEL em 01/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

legal