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Procedimento Comum CívelConvênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS

Partes do Processo

GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF 552.***.***-49

Autor

VIVIANE MIRANDA SANTOS

CPF 040.***.***-02

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Reu

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ 16.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

ELIOMAR MELO DE BRITTO

OAB/BA 7595•Representa: ATIVO

VICTOR KUSTER DE OLIVEIRA

OAB/BA 73345•Representa: ATIVO

GABRIEL GRIMA OLIVEIRA

OAB/BA 78405•Representa: ATIVO

JAELIA CAMPOS MEIRELES DAMASCENO

OAB/BA 46653•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

25/03/2026, 09:19

Decorrido prazo de GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

25/03/2026, 09:19

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Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

legal