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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 85.200,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS DA SILVA CAMARA

CPF 364.***.***-34

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA CAMARA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA CAMARA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA CAMARA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

legal