Apelação Cível 8076616-56.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

ILENIL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA

CPF 264.***.***-53

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 08:51

Baixa Definitiva

15/10/2025, 08:51

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SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

OAB/BA 55009•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

15/10/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de ILENIL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 14:32

Publicado Ementa em 21/08/2025.

22/08/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de certidão

18/08/2025, 18:15

Não conhecido o recurso de ILENIL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 264.110.245-53 (APELANTE)

18/08/2025, 17:36

Não conhecido o recurso de ILENIL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 264.110.245-53 (APELANTE)

18/08/2025, 17:11

Deliberado em sessão - julgado

18/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:05

Documentos

Acórdão

•18/08/2025, 17:11

Despacho

•02/10/2024, 09:01

Despacho

•14/09/2024, 05:03

Despacho

•14/09/2024, 05:03

Sentença

•06/08/2024, 10:29

Sentença

•26/06/2024, 07:06

Certidão

•18/06/2024, 17:28

Certidão

•18/06/2024, 17:28

Petição

•22/05/2024, 09:14

Decisão

•21/05/2024, 10:22

Decisão

•20/05/2024, 19:26

Decisão

•19/02/2024, 11:16

Decisão

•08/11/2023, 09:11

Despacho

•20/06/2023, 08:24

Despacho

•19/06/2023, 17:13

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