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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 26.808,57

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA JOSE DE CARVALHO BRITO

CPF 122.***.***-04

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

legal