Transitado em Julgado em 05/12/2025
05/12/2025, 17:25Baixa Definitiva
05/12/2025, 17:25Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2025, 17:25Transitado em Julgado em 04/12/2025
04/12/2025, 08:46Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:42Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON REIS ARAUJO em 29/10/2025 23:59.
06/11/2025, 05:15Publicado Ementa em 06/10/2025.
06/10/2025, 01:25Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025
04/10/2025, 01:52Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
03/10/2025, 13:27Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2025, 17:01Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
02/10/2025, 10:24Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
01/10/2025, 19:21Deliberado em sessão - julgado
30/09/2025, 18:35Juntada de Petição de certidão
30/09/2025, 16:04Deliberado em sessão - julgado
29/09/2025, 18:03