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Mandado de Segurança CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Órgão Especial

Partes do Processo

VANIA JEANE DE SANTANA MORAES

CPF 308.***.***-20

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA

OAB/BA 40142•Representa: ATIVO

Movimentacoes

13/04/2026, 05:56

11/04/2026, 03:22