Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000633-92.2024.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

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Medidas Protetivas De Urgencia Lei Maria Da Penha CriminalContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ 33.***.***.0001-67

Autor

DT MORRO DO CHAPEU

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 08:39

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:48

Publicado Despacho em 04/10/2024.

10/04/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 04:06

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

23/03/2026, 19:32

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

23/03/2026, 14:03

Publicado Despacho em 25/06/2025.

23/03/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 13:16

Desentranhado o documento

09/10/2025, 16:44

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 13:11

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARVALHO SOUSA em 03/09/2025 23:59.

07/09/2025, 08:05

Documentos

Petição

•03/08/2025, 21:53

Sentença

•01/08/2025, 18:39

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Sentença

•01/08/2025, 15:17

Despacho

•17/06/2025, 17:48

Despacho

•17/06/2025, 15:45

Petição

•21/11/2024, 10:36

Decisão

•19/11/2024, 14:48

Decisão

•19/11/2024, 14:42

Despacho

•02/10/2024, 15:56

Despacho

•02/10/2024, 14:15

Petição

•16/03/2024, 20:05

Decisão

•14/03/2024, 07:45

Decisão

•13/03/2024, 13:54