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Agravo de InstrumentoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 65.600,00

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:34

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELENILSON CERQUEIRA LIMA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (AGRAVANTE)

Juntada de certidão

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

legal