Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/05/2025, 10:18Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025, 10:18Baixa Definitiva
07/05/2025, 10:18Juntada de certidão
07/05/2025, 10:18Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025, 18:51Juntada de Petição de petição
10/03/2025, 11:04Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025, 13:40Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025, 08:29Juntada de Petição de certidão
17/02/2025, 22:52Deliberado em sessão - julgado
17/02/2025, 20:53Expedição de Outros documentos.
22/01/2025, 11:44Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
22/01/2025, 11:24Solicitado dia de julgamento
21/01/2025, 14:35Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024, 12:20Juntada de Petição de AP 0504777_65.2014.8.05.0001
10/10/2024, 11:10