Apelação Cível 0829508-18.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.033,37

Orgao julgador

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:17

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 03:23

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 03:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 18:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 16:43

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:12

Recebidos os autos

26/03/2026, 07:33

Distribuído por sorteio

26/03/2026, 07:33

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 18:56

Decisão

•30/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 22:00

Despacho

•19/07/2025, 16:38

Despacho

•07/01/2025, 14:46

Despacho

•07/01/2025, 14:46

Sentença

•18/09/2024, 20:59

Sentença

•18/09/2024, 20:59

Despacho

•28/08/2024, 20:33

Despacho

•28/08/2024, 20:33

Despacho

•15/02/2024, 22:45

Ato Ordinatório

•02/11/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:29

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