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Remessa Necessária CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 7.711,69
Orgao julgador
Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton
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