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Embargos De Declaracao CivelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.352,97

Orgao julgador

Des. Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial

Partes do Processo

ANA ANGELICA GAMA CASTRO

CPF 856.***.***-49

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:32

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:32

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ANGELICA GAMA CASTRO em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Despacho em 01/03/2024.

legal