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Procedimento do Juizado Especial CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 30.358,40

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

OZIDELIA LINS DOS SANTOS

CPF 475.***.***-87

Autor

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZIDELIA LINS DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de decisão

legal