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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
CNPJ 13.***.***.0001-54
ESTADO DA BAHIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Movimentacoes