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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUZA SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Denegada a Segurança a ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

legal