Procedimento Comum Cível 8135886-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 108.724,00

Orgao julgador

4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE

CPF 166.***.***-53

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

OAB/BA 55009•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:17

Publicado Decisão em 04/10/2024.

12/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:04

Expedição de ato ordinatório.

26/01/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:46

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:24

Publicado Sentença em 10/10/2025.

18/10/2025, 04:46

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

18/10/2025, 04:46

Juntada de Petição de apelação

08/10/2025, 12:32

Expedição de intimação.

08/10/2025, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:40

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Sentença

•08/10/2025, 11:41

Sentença

•06/10/2025, 12:30

Decisão

•02/10/2024, 10:14

Decisão

•24/09/2024, 17:51