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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.105,44

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

DALVA DOS SANTOS AGUIAR

CPF 055.***.***-00

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DOS SANTOS AGUIAR em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

legal