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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 6.501,85
Orgao julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
MUNICIPIO DE SALVADOR
SEFAZ
RODOVIARIO RACAL LTDA - EPP
CNPJ 01.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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