Apelação Cível 8000712-67.2024.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 647.608,97

Orgao julgador

Des. Roberto Maynard Frank

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARARI

CNPJ 13.***.***.0001-85

Autor

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARARI/BA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA LEITE DUARTE

OAB/BA 55758•Representa: ATIVO

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO

OAB/BA 31156•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/05/2026, 21:12

Publicado Outros documentos em 19/03/2026.

21/03/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 12:02

Comunicação eletrônica

17/03/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 17:38

Incluído em pauta para 19/05/2026 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.

17/03/2026, 17:35

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

11/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/02/2026, 17:57

Incluído em pauta para 04/03/2026 13:30:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

09/02/2026, 17:05

Solicitado dia de julgamento

26/01/2026, 18:54

Conclusos #Não preenchido#

22/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:22

Recebidos os autos

17/10/2025, 12:53

Distribuído por sorteio

17/10/2025, 12:53

Documentos

Petição

•05/08/2025, 22:47

Sentença

•19/07/2025, 13:45

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Despacho

•25/04/2025, 18:27

Despacho

•25/05/2024, 18:42