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8007304-65.2022.8.05.0150

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.485,90

Orgao julgador

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 13.***.***.0001-40

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 10:37

Baixa Definitiva

22/07/2025, 10:37

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PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

22/07/2025, 10:37

Juntada de certidão

22/07/2025, 10:35

Publicado Decisão em 16/06/2025.

14/06/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.927.819/0001-40 (APELANTE) e provido

12/06/2025, 13:37

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2025, 08:58

Juntada de certidão

14/03/2025, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 16:13

Publicado Despacho em 12/12/2024.

12/12/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 04:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2024, 08:11

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 15:13

Decisão

•12/06/2025, 13:37

Despacho

•10/12/2024, 16:28

Despacho

•10/12/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:31

Sentença

•02/10/2024, 13:02

Sentença

•25/09/2024, 10:37

Despacho

•29/08/2024, 15:41

Despacho

•29/08/2024, 11:45

Decisão

•29/06/2023, 12:56

Decisão

•16/06/2023, 08:36

Decisão

•13/06/2023, 17:47

Decisão

•13/06/2023, 17:47

Decisão

•12/06/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:44

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