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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2026, 14:13

Publicado Outros documentos em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:55

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Deliberado em Sessão - Adiado

Publicado Outros documentos em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 04/05/2026 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIENAI SAMPAIO GONCALVES DE BRITO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

legal