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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 55.516,62

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA

CPF 129.***.***-72

Autor

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Expedição de despacho.

legal