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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

IDALINA COSTA DE SA

CPF 811.***.***-91

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 11:18

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal