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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.337,96

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ALVARO LUIS NONATO DA SILVA OLIVEIRA

CPF 045.***.***-62

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIS NONATO DA SILVA OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIS NONATO DA SILVA OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

legal