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Recurso Inominado CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 53.540,71

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

CNPJ 13.***.***.0001-59

Autor

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Terceiro

WENCESLAU GUIMARAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 16:07

Baixa Definitiva

02/05/2024, 16:07

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Transitado em Julgado em 02/05/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA SOUZA COSTA em 12/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES - CNPJ: 13.758.842/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 04/03/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

Solicitado dia de julgamento

legal