Procedimento Comum Cível 8002474-44.2021.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 25.796,09

Orgao julgador

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

Partes do Processo

MARIA DOLORES NEVES TELES

Autor

FABIANA DA CONCEICAO CUNHA

Autor

FABIA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE CAETITE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

OAB/BA 18198•Representa: ATIVO

JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 18986•Representa: PASSIVO

ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA

OAB/BA 52110•Representa: PASSIVO

ANA BRITO KOEHNE

OAB/BA 37760•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:46

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA em 30/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:46

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CAETITE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 30/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:16

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA em 30/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:16

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA em 30/04/2025 23:59.

22/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 30/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

22/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

22/02/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:26

Baixa Definitiva

08/07/2025, 13:26

Julgado procedente em parte o pedido

07/03/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 21:19

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 12:03

Despacho

•08/02/2024, 11:10

Despacho

•28/08/2023, 17:00

Despacho

•29/11/2021, 09:56

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