Apelação Cível 0751907-96.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.402,00

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 10:31

Baixa Definitiva

04/02/2026, 10:31

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

04/02/2026, 10:31

Transitado em Julgado em 03/02/2026

04/02/2026, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:28

Decorrido prazo de D T OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:08

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

11/11/2025, 14:37

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de D T OLIVEIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:03

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 09:12

Decisão

•11/11/2025, 14:37

Despacho

•24/09/2025, 08:54

Despacho

•14/09/2025, 21:28

Despacho

•18/12/2024, 14:28

Despacho

•18/12/2024, 14:28

Sentença

•16/09/2024, 09:49

Sentença

•16/09/2024, 09:49

Despacho

•18/04/2024, 13:43

Despacho

•15/02/2024, 22:58

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 19:31

Decisão

•21/07/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 16:44

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