Apelação Cível 0762544-09.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.621,25

Orgao julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 09:58

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:58

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

12/06/2025, 09:58

Juntada de certidão

12/06/2025, 09:57

Decorrido prazo de MV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:06

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 11:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

24/04/2025, 19:36

Conclusos #Não preenchido#

12/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

11/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 08:58

Decisão

•24/04/2025, 19:36

Sentença

•02/10/2024, 09:57

Sentença

•02/09/2024, 11:52

Despacho

•03/06/2024, 09:18

Despacho

•25/10/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:06

Acórdão

•15/03/2023, 10:27

Despacho

•14/10/2021, 08:28

Sentença

•01/02/2021, 07:34

Despacho

•23/10/2020, 12:21

Despacho

•10/06/2020, 16:36

Despacho

•12/04/2016, 11:29

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