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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Decorrido prazo de GABRIELL SAMPAIO NEVES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELL SAMPAIO NEVES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Juntada de informação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição de petição

legal