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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 42.999,40

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

FUNDACAO MARIO LEAL FERREIRA

CNPJ 34.***.***.0001-18

Autor

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Transitado em Julgado em 23/02/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de FUNDACAO MARIO LEAL FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE MELO FERREIRA CONCEICAO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MARIO LEAL FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE MELO FERREIRA CONCEICAO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 181)

Conclusos para despacho

legal