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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 101.640,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

06/05/2026, 04:15

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 18:30

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebida a emenda à inicial

legal