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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Decorrido prazo de YANNE AVILA SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YANNE AVILA SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YANNE AVILA SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YANNE AVILA SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS LIMA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YANNE AVILA SANTOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Documento_1

Arquivado Definitivamente

legal