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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

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1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Partes do Processo

MARIA QUITERIA BELEM

CPF 449.***.***-53

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Outros documentos em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:08

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Publicado Outros documentos em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 01/06/2026 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

Retirada de pauta

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Publicado Outros documentos em 26/01/2026.

Publicado Outros documentos em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

legal