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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 95.255,29

Orgao julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Regimental Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

CLAUDIA GALDINA SANTANA DE SOUSA

CPF 411.***.***-49

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 07:44

Baixa Definitiva

15/05/2026, 07:44

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de CLAUDIA GALDINA SANTANA DE SOUSA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA GALDINA SANTANA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA GALDINA SANTANA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

legal