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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Empresas De Transportes Santana E Sao Paulo Ltda Advogado: Tony Valerio Dos Santos Figueiredo (OAB:BA12216-A) Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775-A) Apelado: Antonio Missias Dos Santos Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509-A) Advogado: Jose Joaquim Sousa Ferreira (OAB:BA23596-A) Apelado: Maria Jose Ribeiro Dos Santos Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000176-68.2006.8.05.0061 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SAO PAULO LTDA Advogado(s): TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB:BA12216-A), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775-A) APELADO: ANTONIO MISSIAS DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA (OAB:BA23596-A), LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA23509-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO 0000176-68.2006.8.05.0061 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça